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Comissão do Congresso Nacional aprova Parcelamento “PRT” da MP 766, com flexibilizações

No dia 3 desse mês, uma comissão mista do Congresso Nacional, aprovou o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Conforme já veiculado na imprensa, este parecer traz grande flexibilização em relação a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% na multa e juros e parcelamento em até 20 (vinte) anos, permitindo, inclusive, o abatimento de valores com o uso de precatórios.

As modificações propostas  na MP pelo parecer prevê o desconto em multas e nos juros das dívidas parceladas, dobra o prazo máximo de parcelamento, de 120 meses (10 anos) para 240 meses (20 anos) e permite que empresas já em recuperação judicial também participem do programa, além de parcelamentos com outros entes, como autarquias e fundações, além da Receita e Procuradoria da Fazenda. 

Também desobriga as empresas que aderirem de se manterem regulares com o pagamento regular de impostos e dá desconto de 10% para o pagamento em dia das parcelas, depois de seis meses. A equipe econômica é contra as mudanças.

Inicialmente deverá ser efetuado o abatimento nos juros e multa, de acordo com o plano de adesão. Após isso, o devedor poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015. Depois, poderá abater outros créditos, próprios ou de terceiros, e utilizar até precatórios e pagamento com imóveis (dação em pagamento). Após todos esses abatimentos será calculado o montante devido.

O parecer também dobrou o número máximo de meses para pagamento, de 120 meses (10 anos) para até 240 meses (20 anos), além de estabelecer uma modalidade que permitirá quitar a dívida com base na receita bruta da empresa (que varia de 0,3% a 1,5%), sem número de parcelas definidas. Também instituiu quatro modalidades de desconto e parcelamento da dívida. Além disso, serão aceitas dívidas vencidas até 31 de março de 2017 e o prazo para adesão, que acabaria em maio, será reaberto por 120 dias após a regulamentação do projeto, se ele for aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer.

No entanto, há expectativa que as flexibilizações polêmicas sejam retiradas do Parecer pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Novidades sobre o tema ainda ocorrerão neste mês.