Google+

SENADO APROVA MP 651/14

Reabertura do Refis e Reintegra


Na última quarta-feira, dia 29 de outubro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A medida trata da ampliação da desoneração da folha de pagamento e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Também é prevista no PLV a abertura de uma nova etapa do Refis da Crise -  Programa especial de parcelamento de débitos tributários federais. A medida havia sido aprovada pela Câmara.

REFIS e Quitação Antecipada de Parcelamentos

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da MP, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. É importante salientar que será mantida a entrada de 5%, 10%, 15% ou 20%, dos débitos a serem parcelados, conforme o caso, como ocorreu na última reabertura desse parcelamento (agosto de 2014), mas nessa nova etapa não haverá o direito de parcelar essa entrada em até cinco vezes, como ocorreu naquela.
Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Reintegra

O Reintegra devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do PIS/Pasep e da Cofins que não foram retirados ao longo do processo produtivo dentro do Brasil. A proposta original era autorizar o Executivo a conceder créditos entre 0,1% e 3% sobre a receita obtida com a exportação, o que foi ampliado para até 5% pelos parlamentares. O valor a ser devolvido para cada cadeia será determinado pelo Executivo, e a empresa poderá converter os créditos em dinheiro ou compensá-los no pagamento de outros tributos.

Desoneração

Outro regime que será permanente é o da desoneração da folha, em que alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Novos setores foram incluídos durante a tramitação da MP: empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de tecnologia da informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores.

O PLV segue agora para a sanção presidencial e, posteriormente o Congresso apreciará os vetos presidenciais e decidirá se mantém o texto da lei conforme publicado pelo Executivo.


Entre em contato e conte com as soluções da Premiumbravo para a sua empresa:

  • Planejamento Tributário e Levantamento de Créditos
  • Tax Compliance
  • Preços de Transferência
  • Assessoria Fiscal Permanente
  • Assessoria em Defesas Permanentes
  • Consultoria Trabalhista e Previdenciária
  • Assessoria à Pessoa Física

contato@premiumbravo.com.br

OU SE PREFERIR LIGUE:

(21) 3547-0076
(21) 3734-8072


RIO DE JANEIRO

Av. João Cabral de Mello Neto, 610 / 2º andar
Península Office - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
CEP 22.775-057
tel.: (21) 3410-3679 / (21) 3734-8072 / (21) 3547-0076 / (21) 99300-2455

SÃO PAULO

Rua Arandú, 281 - Conjunto 31
Brooklin - São Paulo - SP
CEP 04562-030
tel.: (11) 2619-6663 / (11) 2619-6664