O sistema financeiro brasileiro atravessou, na última década, uma das transformações mais profundas de sua história. O que começou como uma promessa de desburocratização e inclusão digital por meio das fintechs evoluiu para um ecossistema complexo, onde a linha entre bancos tradicionais e plataformas tecnológicas tornou-se cada vez mais tênue.
Para gestores, diretores e C-Levels, o debate que antes girava em torno da “sobrevivência das startups” agora foca em um pilar central: a assimetria regulatória. Em 2021, o setor viveu o auge da tensão pública entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e as entidades representativas das fintechs (como a Zetta). Hoje, sob a ótica da governança moderna e das resoluções atualizadas do Banco Central, a análise deve ser pautada pela maturidade dos controles e pela proporcionalidade do risco.
O Contexto Histórico: O Embate entre Tradição e Disrupção
Em meados de 2021, presidentes de grandes instituições como Itaú Unibanco, Bradesco e Santander romperam o silêncio histórico para questionar o que chamavam de “privilégios regulatórios” das fintechs. O argumento central era que instituições com milhões de clientes e valor de mercado superior a bancos tradicionais — como o Nubank, na época — ainda operavam sob regras simplificadas, destinadas a pequenos negócios em fase de incubação.
Essa “assimetria” era visível em frentes tributárias, trabalhistas e, principalmente, prudenciais. Enquanto os grandes bancos lidavam com alíquotas elevadas de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e exigências rigorosas de capital e compulsório, as fintechs de pagamento gozavam de uma estrutura mais leve para incentivar a competição.
A Resposta do Regulador: O Conceito de Proportionality (Proporcionalidade)
O Banco Central do Brasil, reconhecido internacionalmente por sua postura inovadora, mas cautelosa, adotou o princípio da regulação proporcional ao risco. A lógica é clara: instituições que impõem maior risco sistêmico devem estar sujeitas a controles mais rígidos.
Com o passar dos anos, e culminando nas normas vigentes em 2026, o BCB consolidou a categorização das instituições em segmentos (S1 a S5).
| Segmento | Descrição do Porte/Risco | Exigências de Governança e Capital |
| S1 | Bancos com porte superior a 10% do PIB ou atividade internacional relevante. | Máxima rigidez; Basileia III integral. |
| S2 a S4 | Bancos e instituições de médio porte e perfis de risco variados. | Regras escalonadas conforme a exposição. |
| S5 | Instituições de menor porte e cooperativas de crédito. | Regulação simplificada para fomentar nichos. |
A grande mudança ocorreu quando o regulador determinou que as Instituições de Pagamento (IPs) que atingissem determinado porte seriam reenquadradas, passando a seguir regras de capital e de gerenciamento de riscos muito próximas às dos bancos comerciais. Isso mitigou a crítica de que grandes players digitais jogavam com regras mais fáceis.
Os Pilares da Convergência Regulatória
Para os tomadores de decisão, entender onde a assimetria foi reduzida é fundamental para o planejamento estratégico e para a gestão de riscos de suas próprias organizações ou parcerias.
1. Capital Prudencial e Gestão de Riscos
As fintechs que se agigantaram não podem mais operar apenas com capital próprio limitado. O Banco Central implementou regras que exigem que essas instituições mantenham níveis de capital compatíveis com os ativos que detêm e os riscos que assumem (crédito, mercado e operacional). Para o C-Level, isso significa que a governança de tesouraria e o risk management tornaram-se tão vitais em uma fintech quanto em um banco centenário.
2. O Desafio Trabalhista e Sindical
Um dos pontos de maior atrito em 2021 era a diferença na jornada de trabalho e nos benefícios entre bancários e funcionários de tecnologia. Com o amadurecimento do setor, muitas fintechs optaram por se tornar bancos múltiplos para oferecer uma gama maior de produtos, o que as forçou a internalizar os custos da categoria bancária. A governança de RH nessas empresas precisou evoluir para gerir esse aumento de custo operacional sem perder a agilidade da cultura agile.
3. Isonomia Tributária
A pressão por uma reforma tributária que equacionasse as alíquotas foi um tema recorrente. Atualmente, a convergência das alíquotas de CSLL e a unificação de impostos indiretos (como o IBS e CBS) reduziram o abismo tributário. Para os diretores financeiros, o foco mudou da “vantagem fiscal de ser fintech” para a “eficiência operacional e otimização de custos de compliance”.
Impactos Estratégicos na Governança, Riscos e Compliance (GRC)
A regulação de fintechs em 2026 não é mais uma barreira à entrada, mas um selo de qualidade. A robustez exigida pelo BCB elevou o padrão de GRC em todo o setor.
Auditoria Interna e Controles Independentes
Empresas que antes operavam com controles informais agora precisam de estruturas de auditoria interna robustas. A prestação de contas ao regulador exige rastreabilidade total de dados, especialmente após a consolidação do Open Finance. A auditoria interna deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar o braço direito da diretoria na validação da integridade operacional.
Segurança da Informação e Prevenção a Fraudes
Com a digitalização total, a regulação tornou-se ainda mais estrita quanto à cibersegurança. Instituições de pagamento e bancos digitais são alvos constantes. A implementação de controles baseados em IA para detecção de anomalias e o cumprimento rigoroso da LGPD são agora requisitos de sobrevivência, não diferenciais.
O Papel do Open Finance na Democratização da Regulação
Não se pode falar em regulação de fintechs sem mencionar o Open Finance. Ele foi o grande nivelador do mercado. Ao permitir que o cliente seja dono de seus dados, o BCB retirou o “monopólio da informação” que protegia os grandes bancos. Por outro lado, o Open Finance impôs às fintechs uma infraestrutura tecnológica e de segurança de altíssimo custo, igualando os desafios técnicos de ambos os lados da arena.
Conclusão: De Rivais a Competidores em Igualdade
O debate sobre a assimetria regulatória, que incendiou o setor financeiro em 2021, encontrou seu ponto de equilíbrio na proporcionalidade. O Banco Central do Brasil logrou êxito ao permitir que as startups nascessem com menos peso, mas garantindo que, ao crescerem, assumissem a responsabilidade proporcional ao seu impacto no sistema.
Para as empresas de consultoria e auditoria, este cenário abre oportunidades vastas. As fintechs agora demandam um nível de compliance antes só visto em grandes bancos, enquanto os bancos tradicionais precisam de agilidade tecnológica para não serem sufocados pelos custos de suas estruturas legadas.
A regulação, longe de ser um entrave, é o que garante a solidez do sistema. Gestores que compreendem essas nuances regulatórias e investem em uma governança transparente e resiliente estão, sem dúvida, um passo à frente na captura de valor neste mercado hipercompetitivo.
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