CBE - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2017 – Ano base 2016

O prazo de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2017, com data-base em 31 de dezembro de 2016, compreende o período de 15 de fevereiro de 2017 e às 18h de 5 de abril de 2017, e deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil por meio de formulário disponível no site desta autarquia.

É obrigatória para os residentes no Brasil e detentores de ativos (bens e direitos) que possuírem fora do território nacional e totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares americanos) ou seu equivalente em outras moedas, até a data base de 31 de dezembro de 2016.

A declaração de bens e direitos compreende informações relacionadas às seguintes modalidades de investimento: depósito; empréstimo em moeda; financiamento; arrendamento mercantil financeiro; investimento direto; investimento em portfólio; aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.

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