Você já ouviu falar nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)? Basicamente, esses instrumentos jurídicos são fundamentais para as organizações que desejam resolver conflitos de um jeito muito mais rápido e, claro, com total eficiência.
Ou seja, trata-se de ferramentas bastante utilizadas no setor do Direito do Brasil, representando uma espécie de compromisso entre uma parte que cometeu algum tipo de ato irregular e os órgãos públicos de fiscalização.
Mas afinal, quando o TAC deve ser utilizado e qual é o seu principal objetivo? Para esclarecer melhor, preparamos um conteúdo completo, com todas as informações sobre o assunto. É só continuar acompanhando a leitura e ficar por dentro. Vamos lá?
Afinal, o que são Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)?
Antes de tudo, é preciso saber o que são os chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). De forma geral, estamos falando de uma espécie de acordo extrajudicial, muito usado para solucionar certas práticas irregulares, com foco na prevenção de danos que possam afetar tanto o meio ambiente, quanto o consumidor ou os próprios direitos humanos, além de outros fatores que envolvem o coletivo.
Previstos na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a Ação Civil Pública, os TACs visam assegurar que o responsável pelo dano arque com o compromisso de adotar medidas para consertá-lo. Esse tipo de acordo também pode contar com a inclusão de mudanças nos processos internos de uma empresa, com a indenização de possíveis vítimas, além da adoção de diferentes medidas preventivas.
Isso acontece, por exemplo, quando mineradoras entram em acordo com órgãos governamentais para evitar impactos ambientais graves. Nessas negociações, as organizações se comprometem a recuperar as áreas afetadas, além de implementar planos de ação para prevenir desastres no futuro.
Quando o TAC deve ser realizado?
Podemos dizer que existem várias situações em que o TAC pode — e deve — ser realizado. Em muitos casos, o acordo é firmado, especialmente quando existem indícios ou comprovação de irregularidades capazes de promover danos ao meio ambiente ou à sociedade.
Inclusive, vale destacar que essa medida consegue ser aplicada nas mais variadas áreas, seja no meio ambiente, no patrimônio cultural e histórico, nas relações de consumo, na saúde e, até mesmo, nos direitos trabalhistas. Em geral, a opção também é proposta por Ministérios Públicos, Defensorias Públicas ou demais órgãos responsáveis por atuar na fiscalização dos direitos coletivos.
Na prática, imagine que uma empresa esteja causando degradação ambiental, como poluição de rios ou desmatamento irregular. Nesses casos, o TAC pode ser acionado com foco em obrigar a organização a interromper as suas atividades, além de investir na recomposição de todo o espaço degradado.
Como os Termos de Ajustamento de Conduta são utilizados?
Como explicamos, o Termo de Ajustamento de Conduta é uma ferramenta bastante utilizada em território brasileiro, com foco em resolver conflitos, especialmente no setor ambiental e administrativo.
Assim, a sua função é possibilitar que o responsável por uma certa irregularidade corrija as suas ações, sem a necessidade de sofrer um processo judicial longo demais.
Entretanto, muitas pessoas questionam sobre como o TAC é colocado em prática. Você é uma delas? A seguir, explicamos melhor a respeito desse processo. Veja só!
Reconhecendo o problema
Um dos princípios dos TACs está em promover o reconhecimento do dano por parte do responsável pela irregularidade cometida, assim como todos os prejuízos causados por meio de suas ações.
Esse tipo de identificação é fundamental para formalizar um acordo genuíno para solucionar o problema. Além disso, é comum que o documento gerado pelo TAC venha com uma descrição completa e detalhada a respeito do cenário, dando destaque aos impactos negativos gerados, seja para a sociedade, para o meio ambiente ou até para as relações de trabalho.
Determinando as obrigações
Assim que o problema for reconhecido pelo responsável, vem o momento de definir todas as obrigações que o causador deverá cumprir para solucionar os danos. Tais compromissos podem incluir uma série de fatores, como a adoção de atividades sustentáveis, a regularização das condições de trabalho e, em algumas situações, a indenização financeira pelo prejuízo causado.
Já os prazos para que essas obrigações sejam cumpridas, assim como as penalidades em caso de descumprimento, também devem estar bem descritos no material. Dessa forma, será possível assegurar que todas as partes envolvidas tenham total segurança jurídica.
Fiscalizando e acompanhando o acordo
Obviamente, o acordo deve ser cumprido. Para tanto, o ideal é que os Termos de Ajustamento de Conduta sejam devidamente monitorados e fiscalizados. Esse processo deve ser realizado por um órgão encarregado, como as secretarias municipais e estaduais ou o próprio Ministério Público.
O ideal é conferir de perto como as ações acordadas estão sendo implementadas, a fim de assegurar que os resultados saiam conforme o esperado. Em diversas situações, também são exigidos relatórios constantes, para assim analisar o progresso das medidas solicitadas.
Reparando os danos causados
Uma das características dos TACs está na reparação de danos, visando reduzir ou neutralizar os problemas causados pelas práticas irregulares.
Quer ver só? Nos casos que envolvem o meio ambiente, o responsável pode ter que desenvolver — e implementar — projetos de preservação, reflorestar espaços desmatados ou, inclusive, colaborar para o financiamento de programas de educação ambiental.
Aliás, a mesma atenção vale para o nicho trabalhista, em que ações de regularização salarial e melhorias no ambiente de trabalho podem ser integradas no escopo da empresa.
Adotando campanhas educativas e medidas de prevenção
Fora as medidas mencionadas até aqui, os Termos de Ajustamento de Conduta podem exigir que os responsáveis pelos danos adotem medidas de educação e prevenção.
Em resumo, estamos falando de campanhas cujo objetivo é conscientizar não somente a sociedade, mas, principalmente, as partes envolvidas a respeito da importância de investir em práticas éticas e responsáveis. Entre essas campanhas, vale destacar os treinamentos, palestras e demais atividades realizadas em diferentes âmbitos.
Como funciona a emissão dos TACs?
Sem dúvida, a emissão dos Termos de Ajustamento de Conduta não é tão simples. Em vez disso, elas envolvem um processo um tanto estruturado, que procura reparar os danos, implementar boas práticas e, assim, evitar a abertura de litígios judiciais.
Para entender melhor, veja como esse processo acontece e a relevância de cada fase para a obtenção de resultados positivos.
Identificação da irregularidade
Ao falarmos de um TAC, o primeiro ponto é identificar a conduta que está sendo realizada irregularmente e que, além disso, está causando um impacto negativo. Esse tipo de problema pode ser comprovado por meio de algumas atividades, como:
inspeções realizadas por órgãos de controle;
denúncias feitas por outras organizações ou pelos cidadãos;
auditorias detalhadas feitas em empresas, além de instituições públicas ou privadas.
Convocação e negociação
Assim que o problema for identificado, o responsável pela irregularidade é convidado, com a intenção de discutir as medidas necessárias para contorná-la.
Esse encontro inicial pode acontecer oficialmente, por meio de notificações extrajudiciais, ou por um convite direto. As negociações, por sua vez, podem ter dois formatos distintos, como:
audiência pública: ideal para solucionar danos de cunho coletivo, permitindo a presença da sociedade civil;
reuniões privadas: ideais para situações específicas ou que abordem temas sensíveis.
Ao longo das negociações, os envolvidos buscam formalizar um diálogo claro e produtivo, capaz de criar um consenso a respeito dos danos e obrigações a serem cumpridas.
Criação do Termo de Ajustamento de Conduta
A partir das reuniões e pontos firmados, é elaborado o TAC. Tal documento possibilita formalizar o compromisso do responsável em solucionar as irregularidades, além de adotar medidas de prevenção. Para essa fase, é essencial que o material inclua alguns elementos, sendo eles:
cláusulas de cumprimento: têm como finalidade especificar as atitudes que devem ser tomadas, como boas práticas, reparos, indenizações, etc;
prazos: ajudam a determinar o tempo para cada fase ser cumprida;
acompanhamento e fiscalização: é preciso detalhar como será realizado o monitoramento de todo o processo, com a ajuda dos órgãos competentes;
sanções: indicam quais são as multas ou demais penalidades em caso de descumprimento do acordo.
Homologação e divulgação
O TAC pode ser aprovado por um juiz, ainda mais quando os envolvidos desejam promover o máximo de segurança jurídica para o acordo.
Uma vez homologada, a negociação ganha força de título executivo judicial — fato que facilita consideravelmente o seu desempenho em situações de inadimplência. Também é válido ressaltar que esse cuidado é imprescindível para garantir que a negociação seja legalmente reconhecida.
Por fim, e em casos específicos, o TAC é anunciado publicamente. Nesses cenários, a ideia é garantir total transparência, além de fazer com que a sociedade se sinta mais confiante ao longo do processo.
Viu só? Com este post, foi possível entender que os Termos de Ajustamento de Conduta são ferramentas poderosas para resolver problemas de interesse coletivo, garantindo medidas ágeis e eficientes para solucionar condutas que estão acontecendo ou que já ocorreram de forma irregular.
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